Termos e Condições Gerais
- objetivo e geral
Estas Condições Gerais de Contrato (doravante, as "Condições Gerais"), juntamente com quaisquer condições especiais que possam ser estabelecidas, regulam as condições de compra de produtos através do website www.lavinia. com/es-es/ (adiante, o "Website" ou o "Portal"), propriedade da Lavinia Selección S.L.U. (adiante Lavinia), com o número de identificação fiscal B-83546119, inscrita no Registo Comercial de Madrid, Volume 18496, folio 71, Página M-321348, cuja sede social se encontra na calle Ortega y Gasset, número 16, Madrid.
A utilização dos serviços do Website, assim como a aquisição de qualquer dos produtos oferecidos, implica a aceitação pelo Utilizador, sem reservas de qualquer tipo, de todas e cada uma destas Condições Gerais. O registo no Website e a utilização dos serviços implica que os seus dados como utilizador farão parte dos ficheiros da Lavinia, e serão tratados de acordo com as disposições da Política de Privacidade, que o Utilizador declara expressamente ter conhecimento e aceitar.
A Lavinia fornece informações sobre os produtos, e oferece a possibilidade de os adquirir através do Web Site. As pessoas que desejem adquirir produtos devem ter o estatuto de "Utilizador Registado" ou "Utilizador Convidado", que são adquiridos através do preenchimento do respectivo formulário de registo antes do processo de compra e seguindo os passos posteriormente comunicados pela Lavinia através do Web Site.
Estas Condições Gerais, juntamente com o Aviso Legal e a Política de Privacidade do Website, são as únicas condições aplicáveis à utilização do Portal e à compra de produtos através do mesmo e substituem quaisquer outras condições, salvo acordo prévio por escrito entre a Lavinia e o Utilizador. Consequentemente, o Utilizador que acede ao Website, regista e compra produtos através do Portal aceita estar sujeito e está vinculado às Condições Gerais, ao Aviso Legal e à Política de Privacidade tal como estão redigidos no momento do acesso ao Website.
Qualquer Utilizador que aceite utilizar o Website deve ter pelo menos dezoito (18) anos de idade.
- informações sobre o produto
As fotografias, representações gráficas ou iconográficas e vídeos relativos aos Produtos Lavinia, bem como nomes comerciais, marcas ou sinais distintivos de qualquer tipo contidos no Sítio Web, destinam-se a fornecer o máximo de informação possível; no entanto, o Utilizador deve ter em conta que se destinam a fins de orientação e, consequentemente, não são exaustivos na sua natureza.
A Lavinia reserva o direito de decidir, em qualquer altura, os produtos oferecidos aos Utilizadores através do Website. Assim, a Lavinia pode a qualquer momento acrescentar novos produtos aos incluídos no Portal, ficando entendido, salvo disposição em contrário, que tais novos produtos serão regidos pelas disposições das Condições Gerais em vigor nessa altura.
Do mesmo modo, a Lavinia reserva o direito de deixar de facultar o acesso, em qualquer altura e sem aviso prévio, a qualquer um dos produtos oferecidos no Portal.
No caso de, devido a circunstâncias de força maior, um produto não estar disponível após a compra ter sido efetuada, a Lavinia informará o Utilizador por e-mail do cancelamento total ou, quando apropriado, parcial da encomenda. O cancelamento parcial da encomenda não confere ao Utilizador o direito de cancelamento da totalidade da encomenda, sem prejuízo do exercício do direito de cancelamento que corresponde ao Utilizador em conformidade com as disposições das presentes Condições Gerais.
- sistema de compra de produtos
Para proceder à compra do produto, o Utilizador ou convidado registado, que deve ter mais de dezoito (18) anos de idade, deve selecionar o produto que pretende adquirir e adicioná-lo ao Cesto de Compras. Uma vez concluída a seleção de produtos para compra, o Utilizador deve clicar no ícone "Finish". Os produtos selecionados para compra serão então indicados e o Utilizador deverá escolher entre a entrega dos produtos no endereço introduzido nos seus dados de registo (podem escolher entre qualquer um dos endereços contidos nos seus dados de registo) e a recolha da encomenda na Lavinia Ortega y Gasset Shop. Finalmente, o utilizador deve clicar no ícone "Pagar".
O nome de utilizador, endereço de e-mail e palavra-passe fornecidos à Lavinia identificam e permitem o acesso e a realização de compras e são pessoais e intransmissíveis. O nome do Utilizador, palavra-passe e endereço de correio electrónico podem ser modificados, caso em que a palavra-passe modificada, nome do Utilizador e/ou endereço de correio electrónico perderá a sua validade.
Uma vez concluído o processo de compra, a Lavinia enviará um e-mail a confirmar a recepção da encomenda para o endereço de e-mail fornecido pelo Utilizador no prazo de vinte e quatro (24) horas após a encomenda ter sido efetuada. A confirmação da encomenda enviada pela Lavinia não será válida como fatura, apenas como prova de compra. O Departamento de Serviço ao Cliente da Lavinia enviará ao Utilizador a fatura correspondente num prazo inferior a trinta (30) dias após a execução da compra.
- Preços dos produtos
Os preços dos produtos oferecidos através do Web Site incluem todos os impostos aplicáveis. Os custos de envio dos produtos a serem pagos pelo comprador serão detalhados e discriminados na secção "O Seu Cesto" do Web Site.
A Lavinia reserva o direito de modificar os preços apresentados no Website em qualquer altura. Os produtos serão faturados ao preço em vigor no website no momento do registo da encomenda.
Os preços podem variar de um canal da LAVINIA para outro e pode haver, por exemplo, diferenças entre o preço da web e o preço nas lojas físicas. Pode haver promoções que afetam apenas um dos canais. Cada canal (loja) reserva o direito de levar a cabo as suas próprias promoções.
- Pagamento de produtos
O pagamento do preço dos bens adquiridos e os custos de entrega, que aparecerão no era, podem ser efetuados por cartão de crédito ou débito e por outros sistemas de pagamento indicados em qualquer altura no Website.
A fim de proceder ao pagamento, o Utilizador deve seguir as instruções que aparecem no ecrã, dependendo do sistema de pagamento escolhido.
Como um sistema de pagamento electrónico, Lavinia é membro do portal de pagamento do comércio electrónico. Todos os dados fornecidos para este fim são encriptados sob o protocolo SSL (Secure Socket Layers) para garantir a máxima segurança.
O Utilizador deve notificar a Lavinia, via clientes@lavinia.com, de qualquer cobrança indevida ou fraudulenta à conta fornecida para compras no Web Site, o mais rapidamente possível, para que a Lavinia possa tomar as medidas que considere apropriadas.
- Entrega dos produtos
A Lavinia compromete-se a entregar os produtos comprados pelo Utilizador no processo de compra o mais rapidamente possível, e em qualquer caso no prazo de trinta (30) dias de calendário a partir da data em que a encomenda foi efetuada. A entrega será feita no endereço indicado para o efeito no processo de registo na Lavinia Ortega y Gasset Shop ou no website; os produtos não serão entregues em caixas postais ou centros de atendimento telefónico. Lavinia não faz entregas em Ceuta, Melilla, Ilhas Canárias, Irlanda ou Chipre.
A Lavinia não será responsável por quaisquer erros ou danos causados na entrega quando o endereço de entrega fornecido pelo Utilizador não corresponder ao local de entrega desejado pelo Utilizador.
- Devolução de produtos
(i) Direito de livre resolução
O Utilizador terá um prazo máximo de catorze (14) dias de calendário a contar da entrega do produto cancelar, total ou parcialmente, da compra do produto, em conformidade com a legislação aplicável.
Uma vez expirado o período de catorze (14) dias de calendário, a Lavinia não aceitará devoluções para cancelamento das compras de produtos.
Em caso de desistência da compra de um produto, o Utilizador deve contactar a Lavinia, enviando um e-mail para clientes@lavinia.com. Pode também utilizar o modelo de formulário de retirada disponível aqui.
Em qualquer caso, em caso de desistência da compra, devem ser cumpridos os seguintes requisitos:
O produto deve estar no mesmo estado em que foi entregue e deve conservar a sua embalagem e rotulagem originais.
O produto deve ser devolvido à Lavinia utilizando a mesma caixa ou envelope utilizado para a entrega ou, na sua falta, num formato semelhante que garanta a devolução dos produtos em perfeitas condições.
Uma cópia da prova de compra e da nota de entrega dos produtos deve ser incluída dentro da embalagem, indicando os produtos devolvidos e o motivo da devolução.
As encomendas devolvidas devem ser enviadas para LAVINIA, calle Ortega y Gasset, 16, Madrid, 28006. O Utilizador suportará os custos de transporte de retorno em caso de exercício do direito de retratação.
(ii) Devolução de produtos defeituosos
Os produtos vendidos pela Lavinia beneficiam de uma garantia de três (3) anos, desde a entrega do bem e sempre tendo em conta as condições e limitações previstas na legislação aplicável.
Sem prejuízo de quaisquer outros direitos que lhe possam corresponder, o Utilizador terá direito ao reembolso do preço dos produtos defeituosos ou dos produtos entregues se estes não corresponderem à encomenda efetuada pelo Utilizador. Em alternativa, o Utilizador terá o direito de reclamar, e ser entregue, um produto igual em perfeitas condições.
No caso de produtos defeituosos ou que não correspondam à encomenda serem devolvidos à Lavinia, isto deve ser feito pelo Utilizador através do procedimento estabelecido na secção (i) acima, embora o Utilizador, neste caso, não será responsável pelos custos de devolução dos referidos produtos.
Desde que o Utilizador tenha seguido o procedimento estabelecido na secção (i) acima e os requisitos estabelecidos nesta secção tenham sido cumpridos, a Lavinia reembolsará o preço pago pelos produtos devolvidos que apresentem defeitos ou que não correspondam à encomenda do produto feita pelo Utilizador, de acordo com as disposições da secção (iii) abaixo.
(iii) Reembolso do preço dos produtos ao Utilizador
Desde que o Utilizador tenha seguido o procedimento estabelecido nesta secção e os requisitos estabelecidos nesta secção tenham sido cumpridos, a Lavinia reembolsará o preço pago pelo Utilizador pelos produtos devolvidos. No caso de a devolução ser feita no exercício do direito de livre resolução do Utilizador descrito na secção (i) acima, a Lavinia não pagará nem suportará as despesas e/ou despesas de devolução.
O Utilizador não terá direito ao reembolso do preço dos produtos devolvidos que não se encontrem nas mesmas condições em que foram entregues, ou que não satisfaçam os requisitos estabelecidos nas presentes Condições Gerais.
As devoluções parciais de uma encomenda darão lugar ao reembolso do preço correspondente ao produto ou produtos efetivamente devolvidos.
A Lavinia processará o pedido de reembolso do preço através do mesmo sistema de pagamento utilizado pelo Utilizador para adquirir os produtos, no prazo de trinta (30) dias após a recolha da encomenda devolvida e depois de a Lavinia ter verificado que os produtos devolvidos satisfazem os requisitos estabelecidos nas secções (i) e (ii) acima. A aplicação do reembolso do preço à conta do Utilizador dependerá do banco.
A contratação de cursos de degustação na Internet prevê uma data(s) específica(s) de execução e, portanto, de acordo com as disposições do art. 17, n.º 1, alínea k), do Decreto-Lei 21/2014, de 14 de fevereiro, em nenhuma circunstância será aplicável ao consumidor um direito de livre resolução.
- Modificação das Condições Gerais
A Lavinia reserva o direito de modificar, em qualquer altura e sem aviso prévio, a apresentação e configuração do Sítio Web, bem como as Condições Gerais. Os utilizadores terão sempre estas Condições Gerais disponíveis num local visível, de livre acesso para quaisquer dúvidas que desejem fazer. Os utilizadores comprometem-se a ler atentamente estas Condições Gerais cada vez que acedem à loja do Website. Em qualquer caso, a aceitação das Condições Gerais será um passo prévio e indispensável para a contratação de qualquer produto disponível através do Website.
- Comunicações entre a Lavinia e o Utilizador
Todas as comunicações entre a Lavinia e o Utilizador relativas às presentes Condições Gerais ou à compra de produtos através do Site serão efetuadas por escrito e de acordo com os procedimentos de comunicação estabelecidos nas presentes Condições Gerais para cada caso particular.
Para todos os outros casos que não estejam expressamente regulamentados nestas Condições Gerais, as comunicações que o Utilizador pretenda enviar à Lavinia serão dirigidas ao endereço Lavinia indicado na Condição Um e serão feitas por escrito e através de um sistema que permita que o conteúdo e a recepção pela Lavinia da comunicação correspondente sejam acreditados.
- Integridade das Condições Gerais
Estas Condições Gerais, a Política de Privacidade e o Aviso Legal constituem a vontade expressa e única da Lavinia e do Utilizador em relação ao seu objeto e invalidam e substituem quaisquer outros acordos ou contratos, verbais ou escritos, anteriormente alcançados pelas partes.
- Invalidez parcial
No caso de qualquer cláusula destas Condições Gerais ser declarada nula e sem efeito, ela será retirada ou substituída. Em qualquer caso, tal declaração de invalidade não afetar a validade das restantes disposições dos presentes Termos e Condições Gerais.
- Lei aplicável e jurisdição
Estas Condições Gerais são regidas e interpretadas de acordo com a lei espanhola.
No caso de qualquer tipo de discrepância ou reclamação entre as partes em relação ao cumprimento ou conteúdo destas Condições Gerais, as partes concordam em submeter a decisão da questão levantada aos Tribunais e Tribunais competentes, em conformidade com a legislação aplicável.
No caso de litígios relacionados ao Portal, o Utilizador pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo listadas no Portal do Consumidor em http://www.consumidor.pt/, onde poderá consultar de forma dinâmica e atualizada a identificação das referidas entidades e os respetivos contactos, ou à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr/s.
O Utilizador poderá apresentar uma reclamação através do livro de reclamações eletrónico disponível em http://www.livroreclamacoes.pt/.
Últimas actualización: 12/11/2022